VEDAÇÕES EM FINAL DE MANDATO
São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, neste quadro abaixo compilamos as vedações trazidas pela Lei Complementar Federal 101/2000 e a Lei 9.504/1997 – que estabelece normas para eleições, que deverão ser observadas por todos os Gestores Públicos e especialmente para aqueles que vão para a reeleição.
clique no link abaixo e veja quais são essas mudanças
ORIENTAÇÃO- Vedações em final de mandato
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