Concluido
Objetivos
A terceirização é um fenômeno economicamente irrefreável no âmbito privado e, na esfera pública, foi, em certa medida, instigada pelo Decreto-Lei 200/67. Contudo, à falta de marcos normativos seguros, sobretudo quanto aos aspectos trabalhistas, a jurisprudência do TST evoluiu para estabelecer limites e condições para a terceirização por parte da Administração Pública, especialmente a partir da Súmula 331 do TST. Compreender as possibilidades e restrições do administrador público nos contratos de prestação de serviços é, nesse cenário, essencial, tanto para os que atuam como gestores públicos e procuradores de entidades públicas, quanto para os advogados dos trabalhadores terceirizados.
Entre os objetivos do curso, estão: a) contextualização das diretrizes normativas e jurisprudenciais a respeito do tema; b) apresentação das questões relativas à responsabilidade trabalhista do prestador e do tomador de serviços, em caso de terceirização; c) indicação dos principais cuidados que devem ser tomados na condução do processo licitatório e na execução do contrato de prestação de serviços; d) exposição dos direitos fundamentais assegurados aos trabalhadores terceirizados, à luz da legislação e da jurisprudência do TST.
Público alvo
Advogados que atuem na área de licitações e contratos ou com Direito do Trabalho. Procuradores e consultores jurídicos de entes públicos. Administradores e gestores públicos.
Conteúdo do curso
ASPECTOS TRABALHISTAS:
- Contextualização. Marcos doutrinários, normativos e jurisprudenciais. Distinções conceituais. Modalidades. Riscos e oportunidades.
- Requisitos de validade. Atividade-meio. Ausência de subordinação. Inexistência de pessoalidade.
- Responsabilidade do tomador e do prestador de serviços. Subsidiariedade. Solidariedade.
- Situações atípicas. Contrato de empreitada (OJ 191 da SbDI-1 do TST). Facção. Convênio. Cooperativas de trabalho.
- A terceirização na Administração Pública. Decreto 2.271/97 e INs 02 e 03/09 do MPOG. Evolução jurisprudencial (ADC 16 e Súmula 331 do TST). Privatização. Salário equitativo e ilicitude da contratação
ASPECTOS ADMINISTRATIVOS:
- Mutações da Administração Pública Brasileira: patrimonialista, burocrática e gerencial.
- Terceirização x Verticalização: busca de economia ou busca de resultado?
- Terceiro setor: OSCIP e OS.
- Composição de planilhas de preços.
- Modalidades licitatórias.
- Tipos licitatórios.
- Registro de preços.
- Contrato administrativo: cláusulas necessárias, fiscalização, gestão, rescisão e penalidades.
- Cuidados que se devem ter por ocasião dos pagamentos.
Disciplinas
Outras informações
Instrutores: Gáudio Ribeiro de Paula – Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Mackenzie/SP. Assessor de ministro no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Professor de graduação nos cursos de Ciências Jurídicas e Administração, assim como orientador de trabalhos de conclusão de curso, conteudista e tutor de cursos de ensino à distância, do Instituto de Educação Superior de Brasília (IESB) nas seguintes disciplinas: Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito e Novas Tecnologias; instrutor de cursos de formação e aperfeiçoamento de servidores do TST em Direito Processual e Material do Trabalho; palestrante e responsável por cursos de curta duração em Direito Processual do Trabalho e Direito e Novas Tecnologias da Informação na Escola de Magistrados do Trabalho do Distrito Federal (EMATRA-X) e nas Escolas Superiores de Advocacia do Distrito Federal (ESA-DF) e de São Paulo (ESA-SP); e professor de Especialização em Gestão de Pessoas da Faculdade CECAP, em Legislação Trabalhista, do Centro de Ensino Superior de Rondonópolis – MT (CESUR), em Relações Sindicais, do Centro Anhanguera, em Plano de Cargos e Salários e da Unyahna, em Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho. Tem larga experiência na área de Direito Material e Processual do Trabalho, com mais de 10 anos de atuação no TST na preparação de minutas de votos e decisões monocráticas em recursos de revista, agravos de instrumento, ações rescisórias e recursos dirigidos ao Tribunal Pleno, além de vasto trabalho de pesquisa e docência na referida área e em Direito e Novas Tecnologias da Informação. Membro do Conselho Editorial da Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário. Parecerista da Revista do Centro de Estudos Jurídicos da Justiça Federal (CEJ). Foi coordenador da Especialização em Direito e Novas Tecnologias do IESB, oferecida à distância. Ércio de Arruda Lins – Bel. em Engenharia Florestal e Direito, ambos pela UFMT, Pós-graduado em Direito do Estado, Direito Civil e Processual Civil, MBA em Liderança, Doutorando em Ciências Jurídicas e Sociais, Professor de Direito Administrativo, ex-Diretor Geral do TRT – 23ª Região e do TRE/MT, assessor parlamentar da Câmara Federal, Instrutor de cursos diversos nas áreas de licitações públicas e contratos administrativos.
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