Este curso abordará os impactos da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n° 13.709/2018 – vigente a partir de 18/09/2020, na Administração Pública Direta e Indireta, abordando desde o histórico da regulação do tratamento de dados pessoais no Brasil, os impactos nas atividades realizadas pela Administração Pública direta e indireta até as ações necessárias para conformidade, boas práticas e governança em relação aos procedimentos de tratamento de dados pessoais, inclusive em meio digital, nos termos da legislação pátria. Além disso, contribuirá para que os municípios tenham clareza sobre os seguintes aspectos relacionados à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados:
1. Quais os impactos que a nova LGPD trará para as atividades da Administração Pública e como se preparar para atender aos procedimentos de boas práticas e governança definidos na nova legislação. 2. Capacitar os servidores públicos das áreas que serão mais impactadas, entre elas, saúde, educação, assistência social, cultura e esportes, cadastro tributário, licitações, contratos e fornecedores, entre outros, a fim de torna-los multiplicadores de tais políticas e boas práticas, favorecendo a cultura e os procedimentos do serviço público a fim de atender às normas de proteção de dados pessoais, inclusive em meio digital. 3. Entender o papel da ANPD Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão federal que foi criado pela LGPD para fiscalizar e definir diretrizes que deverão ser observadas pelas Entidades Públicas e Privadas que realizam tratamento de dados pessoais. 4. Entender e capacitar o Encarregado de Dados (D.P.O – Data Protection Officer), profissional que será o responsável dentro da Administração Pública perante a ANPD e os titulares dos dados pessoais, a fim de fazer cumprir os direitos previsto na LGPD.
INSTRUTOR:
CARLOS VILLELA: Administrador e Advogado. Foi instrutor da escola da Receita Federal ESAF, é Professor dos Cursos de Graduação e Pós Graduação em Direito, Administração e Contábeis. Especialista em Direito Público pela UFRGS. MBA em Gestão de Tecnologia pela FGV Fundação Getúlio Vargas. Foi executivo em empresas de tecnologia e dados, como EMBRATEL – Empresa Brasileira de Telecomunicações, TELESP, entre outras.
Será nos dias 08 e 09 de julho pela plataforma zoom.
as vagas são limitadas.
Você pode obter mais informações com nossos consultores através do telefone: (65) 3321-9000.
