Será no dia 23 de fevereiro de 2022.
A Lei Complementar nº 101, de 2000 estabelece que uma gestão fiscal responsável implica na ação planejada e transparente, onde se previnam riscos e sejam corrigidos desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o estabelecimento e cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas bem como a obediência de determinados limites e condições.
Assim a capacitação visa preparar técnicos e gestores dos municípios com a revisão dos procedimentos para a elaboração, análise e acompanhamento deste importante instrumento de controle, o qual orientará as administrações municipais quanto ao atendimento do princípio da gestão fiscal responsável, bem como será revista a prática diária dos pagamentos em ordem cronológica, em acordo ao que orienta a regulamentação legal.
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