CURSO DE EXTENSÃO – PRESENCIAL PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, LEI 8.666/93 e LEI 14.133/21*) (*Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

CURSO DE EXTENSÃO – PRESENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, LEI 8.666/93 e LEI 14.133/21*) (*Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)

Horário: Quinta-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30; e Sexta-feira: das 8h às 12h

Local: Cuiabá – MT Data: 26 e 27 de agosto de 2021

Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break. Carga Horária: 12/h
COORDENAÇÃO GERAL: ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda

PÚBLICO-ALVO:
Advogados que atuam na área de direito público, servidores públicos, gestores públicos e demais interessados em atualizar-se na área do Direito Administrativo.

OBJETIVOS:
Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Administrativo. Conhecer o processo administrativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos da sindicância. Compreender a estrutura do Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos. Identificar no Processo Administrativo Disciplinar as causas de nulidades. Possibilitar aos entes públicos (Estado e Municípios) criar sua própria legislação sobre processo administrativo.

INSTRUTOR:
ÉRCIO DE ARRUDA LINS: Servidor de carreira da Justiça do Trabalho, Bel. em Engenharia Florestal, Bel. em Direito, Especialista em Direito Público e Processual Civil; Atual Assistente de Contratações da secretaria Jurídica do TRT – 23ª Região. Cargos relevantes já ocupados: Diretor geral do TRE/MT, Diretor Geral do TRT – 23ª Região, Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de Mato Grosso, Diretor do Ministério da Saúde e Assessor da Câmara Federal.

ESTRUTURA CURRICULAR:
✓ Processo x Procedimento; ✓ Alcance da norma; ✓ Conceitos; ✓ Princípios; ✓ Critérios; ✓ Direitos dos administrados; ✓ Deveres dos administrados; ✓ Termo inicial do processo; ✓ Legitimidade processual; ✓ Capacidade processual; ✓ Competência x Delegação; ✓ Impedimento x Suspeição; ✓ Da forma, tempo e lugar dos atos administrativos; ✓ Comunicação dos atos (intimação); ✓ Da instrução processual; ✓ Da decisão; ✓ Motivação; ✓ Extinção do processo; ✓ Anulação x Revogação x Convalidação; ✓ Recurso administrativo x Revisão; ✓ Prazos processuais; ✓ Sanções; ✓ Prioridade processual; ✓ Processo administrativo de penalização em sede de licitações públicas e contratos administrativos.

Valor do Curso: R$ 800,00 Forma de pagamento: transferência eletrônica, boleto, cartão de débito.

CONDIÇÕES ESPECIAIS VÁLIDAS PARA INSCRIÇÕES REALIZADAS ATÉ 19/08/2021:

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES POR ÓRGÃO/EMPRESA VALOR POR PESSOA 1 (um) participante R$ 720,00

2 (dois) participantes R$ 680,00

3 (três) participantes ou mais R$ 640,00

*Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais; * A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!