Visando oferecer uma visão ampliada sobre como funcionam os processos administrativos no âmbito federal, utilizados de modo subsidiário pelos municípios e estados, o curso de extensão Processos Administrativo, Lei N. 9.784/99 e Lei N. 8.666/93, irá acontecer no dia 4 e 5 de julho (sexta-feira e sábado).
As duas leis são normas dos processos administrativos públicos (órgãos, entidades e autoridades) e regulam a atividade pública conforme os princípios da legalidade, moralidade, segurança jurídica, entre outros critérios. A Lei também estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, e locações, a âmbito federal.
O curso será aplicado pelo advogado e Ms. Ércio de Arruda Lins. Além de ser bacharel em Direito, Lins possui graduação em engenharia, pós-graduação em Direito do Estado, Direito Civil e Processo Civil, e MBA em Liderança. O advogado comentou como esse conhecimento capacita o agente público: “o curso agrega alta carga de conhecimento qualificado, tanto no campo teórico, quanto no âmbito da aplicação prática, possibilitando que o município, por exemplo, possa editar sua própria lei processual”.
Com carga horária de 12h, o público-alvo é advogados que atuam na área de direito público, servidores e gestores públicos, e interessados na área do Direito Administrativo. O conteúdo irá trabalhar conceitos, princípios, critérios, legitimidade e capacidade processual, além de outros conteúdos previstos.
As inscrições já estão abertas no sitewww.grupoatame.com.br. Outras informações pelo telefone (65) 3321-9000.
ComunicArte
Assessoria de Imprensa/Grupo Atame
Com carga horária de 12h, o público-alvo é advogados que atuam na área de direito público, servidores e gestores públicos, e interessados na área do Direito Administrativo. O conteúdo irá trabalhar conceitos, princípios, critérios, legitimidade e capacidade processual, além de outros conteúdos previstos.
As inscrições já estão abertas no sitewww.grupoatame.com.br. Outras informações pelo telefone (65) 3321-9000.
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Assessoria de Imprensa/Grupo Atame
