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INSCRIÇÕES ABERTAS – CURSO PRESENCIAL: TÉCNICAS NO PROCESSO LEGISLATIVO” (CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO E REGIMENTO DAS CASAS LEGISLATIVAS DO CONGRESSO NACIONAL E ALMT)
Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Legislativo. Conhecer o processo legislativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos de criação das leis, emendas constitucionais e resolução. Compreender a estrutura do processo legislativo e seus efeitos. Identificar os tipos de normas, tramitação, emendas […]