Inscrições abertas para curso: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRINCIPAIS MUDANÇAS (LEI 14.133/2021).
A nova lei de licitações chegou em abril de 2021. Durante 2 anos conviveu com a antiga Lei 8.666/93. Nesse período, o ente público podia escolher com qual das duas leis iria realizar a contratação. O prazo final para valer apenas a Lei 14.133/2021 era o dia 31/03/2023. Todavia, o Governo Federal, por uma série de motivos, prorrogou a data para 31/12/2023.
E agora? No dia 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.133/2021 passará finalmente a vigorar sozinha no mundo jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos. Todos os entes públicos (União, Estados, Municípios e DF) terão que obrigatoriamente utilizá-la. A equipe (pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação, assessoria jurídica, procuradoria, controle interno, setor de elaboração de editais e minutas de contratos, setor de pesquisa de preços, setor de compras por dispensa e inexigibilidade etc.) está preparada para operá-la? Quais são as novidades? O que mudou?
Para responder essas questões e outras relativamente a nova Lei de licitações, a Atame-MT realizará nos dias 12 e 13 de dezembro de 2023 um curso específico, com foco voltado às principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2023.
Vagas Limitadas.
Mais informações no link abaixo:
https://www.atamemt.com.br/…/06-e-07-12-a-nova-lei-de…/ ou pelo telefone (65) 99636-4008
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