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PROCESSO ADMINISTRATIVO (LEI 9.784/99, LEI 8.666/93 e LEI 14.133/21*) (*Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos)
Será ministrado pelo professor ÉRCIO DE ARRUDA LINS: Servidor de carreira da Justiça do Trabalho, Bel. em Engenharia Florestal, Bel. em Direito, Especialista em Direito Público e Processual Civil; Atual Assistente de Contratações da secretaria Jurídica do TRT – 23ª Região.
O objetivo é Possibilitar condições ao participante de compreender o sistema que rege o Processo Administrativo. Conhecer o processo administrativo em sentido lato, numa visão holística frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos da sindicância. Compreender a estrutura do Processo Administrativo Disciplinar e seus efeitos. Identificar no Processo Administrativo Disciplinar as causas de nulidades. Possibilitar aos entes públicos (Estado e Municípios) criar sua própria legislação sobre processo administrativo.
O curso possui material didático online, certificado de participação e coffee break. As inscrições podem ser realizadas pelos telefones: (65) 3321-9000 e/ou (65) 9 9636-4008 (WhatsApp). Acesse també o link abaixo. As vagas são limitadas. Reserve sua vaga hoje.