Inscrições abertas para ” Curso: OUVIDORIA PÚBLICA – Implementação da Lei 13.460/ 2017 em atendimento a Nota Técnica nº 2/2021 do TCE/ MT
Adequação e atendimento a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, em especial, ao cumprimento das determinações impostas pela Nota Técnica nº 02 de 5 de outubro de 2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual incluiu no Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2022 a fiscalização acerda da regulamentação e adequação à Lei 13.460/2017, fixando como ponto de controle no julgamento das Contas do exercício de 2022 dos gestores (Prefeituras e Câmaras).
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