inscrições abertas para Curso presencial: PROVAS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Será nos dias 20 e 21 de outubro de 2022.
O curso pretende instrumentar para a utilização adequada das diversas espécies de provas na fase instrutória do processo disciplinar. Umas das expectativas com o curso é minimizar a necessidade de instauração de novas comissões por nulidade processual.
O processo administrativo disciplinar é um instrumento pelo qual a Administração Pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O objetivo do curso é que todos os participantes consigam compreender a dimensão dessa área e que possam exercer as suas atribuições de forma assertivas, tendo como base o interesse público.

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