CURSO PRÁTICO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: INDIVIDUAIS E DE BANCADA (PRESENCIAL)

Local: Cuiabá – MT

Horário: Terça-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30; e Quarta-feira: das 8h às 12h

Data: 27 e 28 de julho de 2021

Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break Carga Horária: 12h

COORDENAÇÃO GERAL: ATAME – Assessoria, Consultoria, Planejamento, Cursos e Pós-graduação Ltda

PÚBLICO-ALVO:
Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada, assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema.

OBJETIVOS:
O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela Emenda Constitucional no 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal.
Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua implantação em âmbito municipal, qual o rito necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente. Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na análise e acompanhamento destas emendas.
Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua execução.

INSTRUTORA:
ADRIANA FANTINEL: Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

ESTRUTURA CURRICULAR:
1. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária); 2. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento; 3. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e a sua necessidade de adequação para implantação das emendas impositivas individuais e coletivas no ordenamento jurídico local; 4. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada; 5. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apresentação e apreciação das emendas dos parlamentares; 6. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias; 7. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e Orçamento); 8. O que é a Receita Corrente Líquida base de cálculo das emendas; 9. As emendas impositivas: Individuais e de Bancada:
a. Quais são os objetos alvos das emendas impositivas; b. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde; c. O que pode ser considerado como impedimentos de ordem técnica; d. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimentos; 10. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei nº 13.019, de 2014; 11. Vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira; 12. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas; e 13. Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Individuais e de Bancada.

INVESTIMENTO:

Valor do Curso: R$ 800,00
Forma de pagamento: transferência eletrônica, boleto, cartão de débito.

C O N D I Ç Õ E S E S PEC I AI S V ÁL I D AS P A R A I N S C R I Ç Õ E S RE AL I ZA D A S AT É 15/07/2021 :

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES POR ÓRGÃO/EMPRESA VALOR POR PESSOA 1 (um) participante R$ 720,00 2 (dois) participantes R$ 680,00 3 (três) participantes ou mais R$ 640,00

*Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais; * A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!