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CURSO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021.

fevereiro 29 - 08:00 | março 1 - 12:00

R$1300,00

CURSO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021.
CARGA HORÁRIA: 12 horas
DIAS: 29/02/2024 (início às 08h às 12h00 – 13h30 às 17h30) e 1º/03/2024 (início às 8h00 e Término às 12h)
LOCAL: HOTEL PAIAGUÁS (Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1718 – Bosque da Saúde – CEP: 78050-030)
CIDADE: CUIABÁ-MT

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO
A nova lei de licitações (14.133) entrou em vigor em abril de 2021, todavia, durante dois anos ela conviveu com a antiga
Lei 8.666/93. Cabia ao ente público licitante escolher qual das duas leis iria aplicar. O prazo final para valer apena a Lei
14.133/2021 era o dia 31/03/2023. Entretanto, o Governo Federal, por uma série de motivos, até mesmo porque vários
dispositivos ainda estavam pendentes de regulamentação e, sobretudo, visando proporcionar maior tempo para uma
melhor preparação e aprendizado da lei, especialmente pelos entes municipais, prorrogou a data para 31/12/2023.
Agora, no dia 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.133/2021 passou finalmente a vigorar sozinha no mundo jurídico das
licitações públicas e dos contratos administrativos. Todos os entes públicos (União, Estados, Municípios e DF) terão que
obrigatoriamente utilizá-la. As equipes (pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação, assessoria jurídica,
procuradoria, controle interno, setor de elaboração de editais e minutas de contratos, setor de pesquisa de preços, setor
de compras por dispensa e inexigibilidade, unidade demandante etc.) precisam estar preparadas para operá-la.
Muitas mudanças e novidades foram implementadas, dentre elas, no âmbito dos contratos administrativos, destaque
para: regimes de contratações integrada e semi-integrada, sustentabilidade das aquisições, ações afirmativas,
publicação do contrato (PNCP), garantia contratual (possibilidade de garantia integral), contrato de eficiência, Contrato
por escopo, possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, contrato sob o regime de
fornecimento e prestação de serviço associado, duração decenal de contratos serviços continuados, alteração qualitativa
com limite, meios alternativos de resolução de controvérsias, dentre outras.
Assim, a ATAME/MT, no alto dos seus 28 anos de experiência, sabedora da necessidade de capacitação efetiva dos
servidores públicos nesse novo desafio que é compreender na sua inteireza a Lei 14.133/2021, realizará o curso CONTRATO ADMINISTRATIVO SOB A ÉGIDE DA LEI 14.133/2021.

 

MOTIVOS PARA PARTICIPAR
Oportunidade ímpar para que o servidor público, em especial gestores e fiscais de contratos, mas não somente estes,
possam conhecer as novas regras que permeiam os contratos administrativos, que foi profundamente mudado pela
nova Lei 14.133/2021. Um bom contrato é condição essencial para a eficácia do negócio público.

 

QUEM DEVE PARTICIPAR
Servidores públicos que trabalham com licitações públicas, contratos administrativos e, em especial, gestores e fiscais
de contratos.

 

METODOLOGIA
Aulas teóricas expositivas com utilização de recursos audiovisuais.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 Planejamento das aquisições
 Sustentabilidade das aquisições
 Legislação aplicada
 Aspectos gerais dos contratos
 Instrumento de contrato
 Garantias
 Duração
 Paralisação da execução do objeto do contrato
 Responsabilidades do contratado
 Subcontratação
 Alteração contratual
 Extinção
 Recebimento do objeto
 Nulidade
 Sanções administrativas
 Recursos
 Pagamento
 Meios alternativos de resolução de controvérsias
 Gestão e fiscalização
 Ferramentas de gestão de riscos
 Matriz de avaliação de riscos

INSTRUTORA
Profa. Almerinda Alves de Oliveira: Mestre em Administração Pública. Formada em Administração e Direito.
Auditora Governamental. Ocupou cargos na Controladoria Geral da União, Receita Federal e Agência Nacional do
Petróleo. Certificação internacional em auditoria e riscos. Professora da Escola Nacional de Administração Pública

 

INVESTIMENTO NECESSÁRIO
Valor do curso: R$ 1.300,00 por pessoa.
*Terá direito ao certificado o participante que obtiver, no mínimo, 75% de presença

Detalhes

Início:
fevereiro 29 - 08:00
Final:
março 1 - 12:00
Preço:
R$1300,00
Categoria de Evento:
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