08 e 09/11 – INSCRIÇÕES ABERTAS PARA O Curso: CURSO PRÁTICO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Será nos dias 08 e 09 de novembro de 2022. O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela Emenda Constitucional no 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas pelos vereadores ao orçamento público municipal. Contextualizar como esta deverá ocorrer para a […]