Princípios da anterioridade e da noventena
Fonte: Luiz Antonio Ribeiro Autor: Dr. Luiz Antonio Ribeiro, Advogado, Professor de Direito Tributário da Universidade Paulista e dos Cursos de Pós-Graduaçãoda UCAM/ATAME – Cuiabá/MT O princípio da anterioridade foi inserido no ordenamento constitucional brasileiro por meio da E/C nº 01/69 que veio a alterar a Constituição Federal de 67. Até então prevalecia o princípio […]