CURSO: PROCESSO LEGISLATIVO E EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS: MELHORES PRÁTICAS E NOVAS PERSPECTIVAS.

COORDENAÇÃO GERAL:
ATAME MT

A QUEM SE DESTINA:
Advogados que atuam na área de direito público, servidores públicos, gestores públicos, procuradores das Câmaras
Municipais e dos Municípios, bem como os demais interessados em atualizar-se na área do processo legislativo do
Direito Constitucional.

AO FINAL DO CURSO O PARTICIPANTE DEVERÁ SER CAPAZ DE:
 Localizar, na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica de seu Município as normas
referentes ao processo legislativo;
 Relacionar e definir cada uma das proposições legislativas englobadas pelo processo legislativo,
estabelecendo as premissas de como redigir qualquer uma delas;
 Conhecer a fundo a estrutura das proposições legislativas, nos termos da Lei Complementar Federal n°
95/1998 e Lei Complementar Estadual n° 06/1990;
 Propor emendas a proposições legislativas em tramitação, inclusive substitutivos integrais;
 Introduzir noções de legística e técnicas de redação legislativa de acordo com a legislação federal e estadual;
 Participar de uma rede de intercâmbio de boas práticas com a presença de municípios de diferentes portes
em sala de aula.

INSTRUTORES:
GABRIEL LUCAS SCARDINI BARROS: Consultor Legislativo na ALMT, Advogado. Especialista em Direito
Legislativo. Já exerceu diversos cargos na Assembleia Legislativa, como Secretário de Serviços Legislativos e
Secretário Parlamentar da Mesa Diretora.

FRANCISCO EDMILSON DE BRITO JÚNIOR: Foi Subprocurador-Geral. Procurador de carreira da ALMT.
Especialista em processo civil. Professor da Escola do Legislativo da ALMT/AMAM/Acadepol–MT/. Membro da
Comissão de Direito Administrativo da OAB/MT. Coordenador da implantação da Nova Lei de Licitações na ALMT.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Mato Grosso;
Legalidade e ou constitucionalidade formal e material;

Procedimento Legislativo: Divisão dos Poderes na atualidade da República Federativa do Brasil. Controle
Externo pelo Parlamento e CPIs. A Função do Procurador do Poder Legislativo. Análise de Vetos. Ativismo
Judicial vs Judicialização da Política Pública. Poder Constituinte, derivado e decorrente. Definição; Tipos: normal
ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial, concentrado. Natureza Jurídica; Princípios Gerais do
Processo Legislativo. Competências dos entes federados. Orçamento Impositivo. As Emendas Constitucionais –
emendas parlamentares individuais de bancada: 126/2022 e EC 100/2019. Participação do Advogado Externo no
Processo Legislativo e na CPI.

Redação e Tramitação: Noções Básicas: autógrafos, comissões, correção de erro, deliberação, destaque,
emendas, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialiade, proposições, proposições de
legislaturas anteriores, questão de ordem, quórum, recursos, redação final, redação do vencido, relator, relator do
vencido, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em
separado; indicação; parecer; emenda; requerimentos; autógrafo. Proposta de emenda à constituição ou à Lei
Orgânica; projeto de lei ordinária; projeto de lei complementar; projeto de resolução; projeto de decreto legislativo;
emendas à projetos em tramitação; como fazer uma lei alteradora; agenda holder e agenda setter.

Legística: definições e exemplos de legística forma e material, requisitos formais para redação legislativa;
checklist para avaliar questões de legística material; soluções práticas para redação de boas leis.

Regimento Interno: aspectos importantes presentes em regimentos internos das casas do congresso nacional,
assembleias legislativas e câmaras municipais.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$ 1.050,00 por pessoa

BENEFÍCIOS:
 Possibilitar condições ao participante de compreender como redigir e aprovar proposituras do
processo legislativo, tais como projetos de lei, pareceres de comissão.
 Conhecer minucias de redação do processo legislativo, numa visão prática frente ao todo do
sistema jurídico.
 Inteirar-se dos procedimentos, redação dos projetos de leis e suas emendas (incluindo o
substitutivo integral), emendas constitucionais, resoluções e decretos legislativos.
 Compreender toda a preparação para apresentação de um bom projeto legislativo.
*Terá direito ao certificado o participante que obtiver, no mínimo, 75% de presença;

ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
Esse Curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato
“IN COMPANY”.