Curso: PRÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO (Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato Grosso e Regimento das Casas Legislativas do Congresso Nacional e ALMT, Lei Complementar Federal n° 95/1998 e Lei Complementar Estadual n° 06/1990).

Curso: PRÁTICA NO PROCESSO LEGISLATIVO (Constituição Federal, Constituição do Estado de Mato
Grosso e Regimento das Casas Legislativas do Congresso Nacional e ALMT, Lei Complementar Federal n°
95/1998 e Lei Complementar Estadual n° 06/1990).
Local: Cuiabá – MT
Data: 02 e 03 de junho de 2022.
Horário: Quinta: das 08h às 12h e das 13h30 às 15h30; Sexta-feira: das 08 às 12h00 e das 13h30 ás 15h30.
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h

PÚBLICO-ALVO:
Advogados que atuam na área de direito público, servidores públicos, gestores públicos, procuradores das
Câmaras Municipais e dos Municípios, bem como os demais interessados em atualizar-se na área do processo
legislativo do Direito Constitucional.

OBJETIVO:
Possibilitar condições ao participante de compreender como redigir e aprovar proposituras do processo
legislativo, tais como projetos de lei, pareceres de comissão. Conhecer minucias de redação do processo
legislativo, numa visão prática frente ao todo do sistema jurídico. Inteirar-se dos procedimentos redação dos
projetos de leis e suas emendas (incluindo o substitutivo integral), emendas constitucionais, resoluções e
decretos legislativos. Compreender toda a preparação para apresentação de um bom projeto legislativo.

INSTRUTORES:

Gabriel Lucas Scardini Barros – Consultor Legislativo na ALMT, Advogado. Especialista em Direito
Legislativo. Já exerceu diversos cargos na Assembleia Legislativa, como Secretário de Serviços Legislativos
e Secretário Parlamentar da Mesa Diretora.

Francisco Edmilson de Brito Júnior – Subprocurador-Geral Adjunto de Apoio Institucional e Procurador de
carreira da ALMT. Especialista em processo civil, ambiental e eleitoral. Professor universitário e da Escola do
Legislativo da ALMT/AMAM/Acadepol–MT/. Membro das comissões de Direito Eleitoral, Criminal e Estudos
Constitucionais da OAB/MT.

ESTRUTURA CURRICULAR:
Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Mato Grosso; Legalidade
e ou constitucionalidade formal e material;
Procedimento Legislativo: Definição; Tipos: normal ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial,
concentrado. Natureza Jurídica; Princípios Gerais do Processo Legislativo; Noções Básicas: anteprojeto,
autógrafos, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, líderes, lideranças, maioria e
minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, questão de ordem,
quorum, recursos, redação final, redação do vencido, relator, relator do vencido, relatório, requerimentos,
sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado; indicação; parecer;
emenda; requerimentos; autógrafo.
Redação e Tramitação: proposta de emenda à constituição ou à Lei Orgânica; projeto de lei ordinária; projeto
de lei complementar; projeto de resolução; projeto de decreto legislativo; emendas à projetos em tramitação;
como fazer uma lei alteradora;
Legística: definições e exemplos de legística forma e material, requisitos formais para redação legislativa;
checklist para avaliar questões de legística material; soluções práticas para redação de boas leis;
Regimento Interno: aspectos importantes presentes em regimentos internos das casas do congresso
nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$ 1.000,00
Forma de pagamento: transferência eletrônica, boleto, cartão de débito.

Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais;
* A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de
antecedência, se o número de inscritos for menor que 30.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!