Curso: OUVIDORIA PÚBLICA – Implementação da Lei 13.460/2017 em atendimento a Nota Técnica nº 2/20 21 do T CE/ MT

Curso: OUVI DORI A P ÚBLICA – Im pl em en t ação da L ei 13.46 0/ 2017 e m ate n dim en to a No ta
Té cnica nº 2/ 20 21 do T CE/ MT
Local: Cuiabá – MT
Data: 29 e 30 de setembro de 2022.
Horário: Quinta-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30. Sexta-feira: manhã: das 08 às 12h00
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h

PÚBLICO-ALVO:
Servidor Público responsável pela Ouvidoria ou na função de Ouvidor, e demais membros da administração pública que tenham co-relação com as atividades e ações de Ouvidoria: Controladores Internos, Assessores Jurídicos, Procuradores e interessados sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

OBJETIVO:
Adequação e atendimento a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, em especial, ao cumprimento das determinações impostas pela Nota Técnica nº 02 de 5 de outubro de 2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual incluiu no Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2022 a fiscalização acerda da regulamentação e adequação à Lei 13.460/2017, fixando como ponto de controle no julgamento das Contas do exercício de 2022 dos gestores (Prefeituras e Câmaras).

INSTRUTOR:
JONATHAN TELLES – Servidor Público Municipal concursado no cargo de Controlador Interno, onde exerce a função de Ouvidor desde 2012, pós-graduado especialista em Ouvidoria Pública, Certificado Avançado em Ouvidoria 160 horas pela ENAP, pós-graduado especialista em Direito Público e Mestrando em Administração Pública.

ESTRUTURA CURRICULAR:

CONTEXTO HISTÓRICO: Estado Democrático de Direito e Democracia Participativa.
DAS MACRO-FUNÇÕES DA OUVIDORIA: Atendimento ao Usuário. Equipe de Ouvidoria. Fortalecimento do Controle Social.

DA TUTELA DE DIREITOS: Assegurar a melhoria dos serviços prestados. Captação legal de sufrágio. Atribuições precípuas: promoção da participação social.

DA REGULAMENTAÇÃO DAS OUVIDORIAS: Novos modelos para criação e regulamentação aprovados pela da RENOUV. Princípios e diretrizes. Competência. Organização, estrutura e funcionamento. Designação do Responsável. Plano anual de capacitação e treinamento.

DAS NORMAS DE REFERÊNCIA: Lei 13.460, de 2017 – Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. Nota Técnica nº 002 de 5 de outubro de 2021 do TCE/MT: Plano Anual de Trabalho (PAT) do ano de 2022 de instrumento de fiscalização (Levantamento) acerca da regulamentação e adequação à Lei nº 13.460/2017.

Aspectos relevantes, Entendimentos e jurisprudência do TCE/MT.
DOS TIPOS DE MANIFESTAÇÃO DOS USUÁRIOS: Reclamação, Denúncia, Elogio, Sugestão e Solicitação de providências e/ou Informações.

TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES: Competência para recebimento, análise e tratamento. Análise Prévia da Ouvidoria. Comunicação de Irregularidade. Requisitos mínimos de Autoria, Materialidade e Relevância.
Complementação de informações. Prazos para apresentação de resposta ao usuário. Solicitação de
esclarecimento ao interessado. Envio ao órgão específico para apuração. Envio da Decisão Administrativa Final ao manifestante.

RELATÓRIO DE GESTÃO: Periodicidade: anual. Consolidação das informações das manifestações, apontando falhas e sugerindo melhorias na prestação de serviços públicos. Indicação de quantidade, descrição, pontos recorrentes e providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas. Encaminhamento a Autoridade Máxima e disponibilização integral na internet.

CARTAS DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Informações, formas de acesso, linguagem, requisitos, etapas, prazo, forma e locais para apresentar manifestação. Compromissos e padrões de qualidade do atendimento: prioridades de atendimento. Previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação, meios para receber e responder as manifestações dos usuários, consulta acerca do andamento. Atualização periódica e divulgação.
MODELOS DE BOAS PRÁTICAS: Casos de sucesso para implementar em Ouvidorias.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$1.000,00 por pessoa

*Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou
mais;
* A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de
antecedência, se o número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
* Esse Curso poderá ser realizado “IN COMPANY”.