Curso: CURSO PRÁTICO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: INDIVIDUAIS E DE BANCADA

Curso: CURSO PRÁTICO DE EMENDAS IMPOSITIVAS: INDIVIDUAIS E DE BANCADA
Local: Cuiabá – MT
Horário: terça-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30 e quarta-feira: das 8h às 12h.
Data: 08 e 09 de novembro de 2022
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h
COORDENAÇÃO GERAL:
ATAME MT

PÚBLICO-ALVO:
Vereadores, prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais, diretores, chefias, assessorias, procuradores
jurídicos, assessores jurídicos, assessores de comissão, assessores parlamentares, assessores de bancada,
assessores de vereador, servidores do poder legislativo e servidores do poder executivo com atuação no
processo legislativo, administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais
interessados no tema.

OBJETIVOS:
O objetivo do Curso é apresentar as orientações definidas pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015 e pela
Emenda Constitucional no 100, de 2019, quanto à possibilidade de apresentação das emendas impositivas
pelos vereadores ao orçamento público municipal.
Contextualizar como esta deverá ocorrer para a sua implantação em âmbito municipal, qual o rito
necessário, quais são as alterações necessárias na legislação vigente.
Orientar como a Câmara deverá se organizar, o papel da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), na
análise e acompanhamento destas emendas.
Instruir os parlamentares quanto a quais tipos de emendas podem ser apresentadas, quais são os dados
necessários, o que fazer se esta possuir impedimento técnico, e como o vereador poderá acompanhar a sua
execução.

INSTRUTORA:
Adriana Fantinel – Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile
(UCHILE), Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais”
ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em
Demonstrativos Fiscais – Planejamento e Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária
(ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e Pós-Graduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e
Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento
Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria, Controles Internos, e co-autora do
livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

ESTRUTURA CURRICULAR:
1. Entendendo os instrumentos de Planejamento Governamental (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes e Lei
Orçamentária);
2. O Processo Legislativo que deverá ser observado nos Projetos de Leis que tratam de Orçamento;
3. A Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno e a sua necessidade de adequação para implantação
das emendas impositivas individuais e coletivas no ordenamento jurídico local;
4. Procedimentos de adoção das emendas impositivas Individuais e de Bancada;
5. O papel da Comissão de Orçamento e Finanças na apresentação e apreciação das emendas dos
parlamentares;
6. Tipos de emendas que podem ser apresentadas nas peças orçamentárias;
7. A forma de elaboração das emendas parlamentares aos projetos de Orçamentos (PPA, LDO e
Orçamento);
8. O que é a Receita Corrente Líquida base de cálculo das emendas;
9. As emendas impositivas: Individuais e de Bancada;
a. Quais são os objetos alvos das emendas impositivas;
b. As possibilidades e obrigatoriedades de emendas impositivas em Saúde;
c. O que pode ser considerado como impedimentos de ordem técnica;
d. Como funciona o remanejamento das emendas que sofreram impedimentos;
10. Medidas preliminares para a apresentação de emendas impositivas no repasse as entidades pela Lei
nº 13.019, de 2014;
11. Vetos do Poder Executivo e a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira;
12. Quais são os meios que o parlamentar poderá acompanhar a execução das emendas impositivas; e
13. Exercícios sobre a elaboração de emendas legislativas impositivas Individuais e de Bancada.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$ 1.000,00
Forma de pagamento: transferência
eletrônica, boleto, cartão de débito.