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CURSO CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AO GERENCIAMENTO DO CONTRATO

fevereiro 22 - 08:00 | fevereiro 23 - 12:00

R$1300,00

CURSO  “CONTRATAÇÕES DIRETAS POR DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL AO GERENCIAMENTO DO CONTRATO”
(Análise com base na Lei 8.666/1993 x Lei 14.133/2021)
CARGA HORÁRIA: 12 horas
DIAS: 22/02/2024 (início às 08h às 12h00 – 13h30 às 17h30) e 23/02/2024 (início às 8h00 e Término às 12h)
LOCAL: HOTEL PAIAGUÁS (Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1718 – Bosque da Saúde – CEP: 78050-030)
CIDADE: CUIABÁ-MT

 

APRESENTAÇÃO DO CURSO
Em termos constitucionais, a Administração Pública deve, em regra, licitar os contratos que porventura venha a firmar
com particulares. Contudo, o pragmatismo põe em xeque a regra jurídica: de fato, a Administração procede a licitações,
como regra geral? Quais seriam as principais falhas inerentes aos processos de contratação direta (dispensas e
inexigibilidades)? De que modo os processos relacionados a tais contratações devem ser conduzidos? Houve mudanças
significativas no processo de contratação direta, considerando a NLLC?
Nesse quadro, o presente curso pretende examinar os mais relevantes casos de dispensa e inexigibilidade de licitações,
em seus principais aspectos, à luz da jurisprudência dos Órgãos de Controle Externo, e, ainda, comparando-se os casos
na legislação ora existente.

 

OBJETIVO
Instrumentalizar os participantes para a realização de contratações diretas, à luz das atuais decisões dos Órgãos de
Controle Externo, bem como das normas regentes da matéria, em especial, conforme a NLLC, de modo a se mitigar o
risco de reprovações de tais contratações.

PÚBLICO-ALVO
Presidente e membros de comissão de contratação, pregoeiros/agentes de contratação, membros de equipe de apoio,
Consultores, advogados, Assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de compras, gestores e fiscais de contratos,
estudantes em geral e demais servidores cujas atividades se relacionem às contratações diretas a serem procedidas pela
Administração Pública.

METODOLOGIA
Aulas teóricas expositivas com utilização de recursos audiovisuais, baseado nas jurisprudências dos órgãos de controle
externo.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
1 – O PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA: VISÃO GERAL
1.1- A obrigação constitucional de licitar na constituição federal.
1.2 – Os princípios relativos às licitações públicas e as modalidades de licitação: breve análise, inclusive à luz da nova
Lei de Licitações.
1.3 – Fases do procedimento licitatório: visão geral e sua aplicabilidade às contratações diretas.
1.4- Relação entre planejamento/ contratação direta e contrato.
1.5- Planejamento.

2- INSTRUÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
2.1- Instrução processual artigo 72 da nova lei de licitações.
2.2- Artigo 72 da NLL vs. artigo 26 da Lei nº8.666 de 1993.
2.3- Conceito de dispensa.
2.4- Dispensa na nova Lei de licitações.
2.5- Inexigibilidade na nova Lei de licitações.
2.6- Preciso elaborar ETP e TR nas contratações diretas?

3- GOVERNANÇA E A FASE PREPARATÓRIA DA CONTRATAÇÃO;
3.1- Acordão n. 2622 de 2015 do Tribunal de contas da União.
3.2- Conceito de Estudos Técnicos Preliminares.
3.3- Qual deve ser o conteúdo do ETP segundo a Nova Lei de Licitações.
3.4- Conceito Termo de Referência? Quais suas finalidades?

4- DISPENSA NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
4.1- Dispensa em razão do valor.
4.2- Atualização dos valores da dispensa.
4.3- Como não incorrer em fracionamento indevido.
4.4- Hipóteses de uso da dispensa eletrônica IN n. 67 de 2021.
4.5- Diferenças a serem observadas em relação a Nova Lei de licitações.
4.6- Dispensa eletrônica Lei 14.133/2021 x Cotação eletrônica Lei 8.666/1993.
4.7- Licitação deserta x Licitação fracassada na nova Lei de Licitações.
4.8- Pressupostos para a contratação direta.
4.9- Contratação para componentes e peças artigo 75, Inciso IV, alínea “a”.
4.10- Acordo internacional Artigo 75, Inciso IV, alínea b.
4.11-Produtos para pesquisa e desenvolvimento Artigo 75, Inciso IV, c.
4.12- Artigo 75, IV, e hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis.
4.13-Art. 75, IV – Defesa nacional e forças armadas.
4.14- Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, Art.75, IV, alínea
“j”
4.15-Aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos.
4.16- Serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de
provas previstas nos incisos II e V do caput do art. 3º da Lei nº 12.850/2013.
4.17- Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras.
4.18-Dispensa em razão da emergência VIII do artigo 75.
4.19-O que é considerado emergência?
4.20-Qual deve ser a conduta da Administração quando a emergência for resultado de sua própria inércia?
4.21-Qual a responsabilidade do parecerista jurídico e da autoridade superior acerca da contratação emergencial
resultante da falha de planejamento na nova Lei de licitações?
4.22-Qual o Prazo máximo da Contratação Emergencial?
4.23-Há limite para a Administração valer-se da contratação direta por emergência para atendimento de uma mesma
situação emergencial?
4.24-É possível a contratação de órgãos e entidades integrantes da própria administração por dispensa de licitação?
Artigo 75, IX?
4.25-Contratação de pessoas ou associação.
4.26-Contratação pessoa física nas contratações públicas IN n. 116/2021.
4.27-Contratação de Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional.
4.28-Pode a Administração contratar serviços para a realização de concurso público com base no art.24, XIII?
4.29-Acabou a Contratação do Remanescente artigo 24, inciso XI da lei 8.666 de 1993? Como fazer?
4.30-Todo e qualquer ato de dispensa e de inexigibilidade deve ser publicado no D.O?

5- INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NA LEI 14.133 DE 2021
5.1- Conceito.
5.2-Instrução processual artigo 72.
5.3-Casos de inexigibilidade art.74.
5.4-Exclusividade do Fornecedor art.74, I;
5.5- Dicas para caracterizar a exclusividade.
5.6-Serviços artísticos, art.74, II.
5.7-Serviços técnicos profissionais especializados, art.74, III.
5.8-Quais as cautelas para a contratação de serviços técnicos?
5.9-Conceito de Notória Especialização na própria Lei 14.133 de 2021.
5.10-Como realizar a Justificativa do Preço?
5.11-Credenciamento, art.74, IV.
5.12-Procedimentos auxiliares em licitações: credenciamento.
5.13-Em que casos é cabível o credenciamento?
5.14-Credenciamento hipótese de inexigibilidade de licitação reconhecida pelo TCU.
5.15-Procedimentos para o credenciamento.
5.16-Art.74, aquisição ou locação.
5.17-Requisitos e pressupostos.
5.18-É necessário análise pela Assessoria Jurídica nas contratações diretas?
5.19- O crime do artigo 89 da lei 8.666 como ficou?
5.20-O contrato decorrente de contratação direta precisa de acompanhamento?

 

INSTRUTORA (MINI CURRÍCULO)
Profa. Mara Fernanda Florêncio – Advogada, Servidora do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, servidora
pública estadual. Professora desde 1994, ocupou a Assessoria Jurídica de licitação da Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso 2008/2018 e integrante do Núcleo socioambiental do Poder Judiciário/MT
ministrando diversos cursos na área e elaborou os primeiros editais padrão do TJMT. Graduada em Direito e
Geografia. Especialista em Gestão Escolar e Direito Público. Foi Professora de diversas instituições como o CEFETMT,
FEICS, ESAF e ENAP, professora de cursos preparatórios para concursos públicos em MT, professora da Escola dos
Servidores do Poder Judiciário; Professora da Escola de Governo do Estado de MT, Instrutora da área de Licitação e
Contratos: Fiscalização, Elaboração de Termo de Referência, Pregão Presencial e Eletrônico; Dispensa e
Inexigibilidade, Sistema de Registro de Preços, Licitações Públicas Sustentáveis, Formação de Pregoeiros, Instrução
normativa N.04/2014 MPOG, Contratações de Tecnologia da Informação e Resolução N.182/2013 do Conselho
Nacional de Justiça. Já ministrou diversos cursos in company: CREA/MT, Marinha/RN, Prefeitura Municipal de Santo
Antônio do Leverger/MT, Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, Instituto Federal de Mato Grosso – IFMT, Escola
de Governo do Estado de Mato Grosso, Casa Civil / Gabinete do Governador, Ministério Público/MT, SEDUC, SEMA,
SEFAZ, dentre outros órgãos e entidades.

 

VALOR DO INVESTIMENTO
Valor do Curso: R$ 1.300,00 por pessoa.
*Terá direito ao certificado o participante que obtiver, no mínimo, 75% de presença.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!

 

Esse Curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no formato
“IN COMPANY”.

Detalhes

Início:
fevereiro 22 - 08:00
Final:
fevereiro 23 - 12:00
Preço:
R$1300,00
Categoria de Evento:
Evento Tags: