Curso: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) – DA ELABORAÇÃO À EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES

Curso: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) – DA ELABORAÇÃO À EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES
Local: Cuiabá – MT
Data: 23 e 24 de junho de 2022.
Horário: Quinta: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30.
Sexta-feira: manhã: das 08 às 12h00
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h

PÚBLICO-ALVO:
Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, assessores de
comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVO:
O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os
instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da
legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle.

INSTRUTORA:
Adriana Fantinel – Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE),
Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e
Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e PósGraduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 15 anos nas áreas de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública,
Auditoria, Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

ESTRUTURA CURRICULAR:
1. Contextualização:
a. Elaboração da LOA 2022: Contexto em face a Pandemia da Covid-19.
2. Referências legais e normativas
a. Impacto das LC 173/2020 e 178/2021.
b. Alterações da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
c. Emenda Constitucional 109/2021.
3. A integração entre os instrumentos de Planejamento: PPA, LDO E LOA
a. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA (Elaborado no primeiro ano de mandato).
b. Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Adequação em face da elaboração do PPA
a posteriori).
4. As Previsões Legais para a LOA 2023, com as alterações promovidas pelo Manual de Demonstrativos Fiscais
(MDF) devidamente atualizado pela legislação vigente;
5. Receita Orçamentária
a. Classificação de acordo com a Portaria 163/2001 atualizada.
b. Impactos da Pandemia na projeção da arrecadação.
c. Tratamentos do Novo FUNDEB.
d. Transferências Voluntárias.
e. Mudança dos critérios de repartição do ICMS.
6. Despesa Orçamentária
a. Classificação de acordo com a Portaria 163/2001 atualizada.
b. Limites da EC 109/2021.
c. Restos a Pagar.
d. Despesas de Exercícios Anteriores.
e. Precatórios (novo Regime Especial).
f. Ajustes dos limites de gastos com Pessoal.
g. Nova sistemática de aplicação dos recursos do FUNDEB.
7. Aa alterações na padronização das fontes e destinações de recursos conforme legislação vigente;
8. Como funciona o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
9. Considerações sobre a política de gasto com pessoal;
10. Elementos e análise dos dados que devem constar nos demonstrativos;
11. Como deverá ser apresentado o projeto de lei, e qual seu conteúdo dos seus anexos;
12. A Base de Cálculo e os limites para o Poder Legislativo;
13. Créditos Adicionais:
a. Ordinários: Fixação.
b. Adicionais: Autorizações.
c. Extraordinários (Calamidade Pública).
d. Realocação de créditos orçamentários: Autorizações.
14. Audiências Públicas e Transparência;
15. Processo Legislativo, na análise da LOA:
a. Emendas Legislativas;
b. Emendas Impositivas: Bancada e Individuais; e
c. Vetos do Poder Executivo.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$ 1.000,00
Forma de pagamento: transferência eletrônica, boleto, cartão de débito.