A Revisão do Planejamento e a Elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024

CURSO: “A REVISÃO DO PLANEJAMENTO E A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL (LOA) PARA 2024”.
Local: CUIABÁ-MT
Horário: Terça-feira: 08h às 12h / 13h30 às 17h30; Quarta-feira: 08h às 12h.
Data: 01 e 02 de agosto de 2023
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12 H

COORDENAÇÃO GERAL:
ATAME MT

PÚBLICO-ALVO:
Contadores, Técnicos em Contabilidade, servidores, assessores de planejamento, controle interno, orçamento e agentes
políticos que atuam no planejamento e execução orçamentária do município, bem como Vereadores, assessores de
comissão, assessores parlamentares e de bancada, assessores de vereadores e servidores do Poder Legislativo.

OBJETIVO:

O curso objetiva apresentar os aspectos conceituais e práticos do Orçamento público, a compatibilização com os instrumentos de planejamento PPA e LDO, os procedimentos necessários para a elaboração e aprovação em face da legislação atual; Classificações da Receita e Despesa Orçamentária, Fontes de Recursos e Procedimentos de controle.

INSTRUTORA:
ADRIANA FANTINEL- Contadora, Mestranda em Gestão e Políticas Públicas pela Universidade de Chile (UCHILE),
Especialista em “Auditoria e Perícia” e “Contabilidade, Auditoria e Finanças Governamentais” ambas pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Licenciada para a capacitação em Demonstrativos Fiscais – Planejamento e
Orçamento, RREO e RGF pela Escola de Administração Fazendária (ESAF/STN/CFC), Professora de Graduação e PósGraduação, Consultora Contábil e Instrutora de Cursos e Palestras, atuando a mais de 17 anos nas áreas de Contabilidade
Aplicada ao Setor Público, Planejamento Governamental, Orçamento Público, Transparência Pública, Auditoria,
Controles Internos, e co-autora do livro O PLANO PLURIANUAL NOS MUNICÍPIOS (2017).

ESTRUTURA CURRICULAR:

1. Contextualização:
2. Estrutura da administração pública;
3. Princípios orçamentários;
4. Prazos de elaboração;
5. Audiências Públicas e Transparência;
6. O Controle Social na elaboração da LOA
7. A integração entre os instrumentos de Planejamento: PPA, LDO E LOA
8. Compatibilidade com os Programas e Ações do PPA (Elaborado no primeiro ano de mandato).
9. Compatibilidade com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Adequação em face da elaboração do PPA a posteriori).
10. As Previsões Legais para a LOA 2024, com as alterações promovidas pela 14ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) recentemente publicado;
11. As atualizações promovidas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, através da Portaria STN/MF n^o 687, de 6 de julho de 2023;
12. Levantamento de informações e dados necessários para elaboração dos demonstrativos e anexos obrigatórios
13. Introdução ao Planejamento de Contratações Anual;
14. Conhecendo as Etapas do PCA e seu Processo de Aplicação;
15. A vinculação do Plano de Contratação Anual e a LOA.
16. Aplicação dos recursos em MDE – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (25% e FUNDEB);
17. Aplicação em ASPS – Ação e Serviços Públicos com Saúde (15% e Blocos);
18. RPPS – Regimes Próprios de Previdência;
19. Os limites de gasto com pessoal e endividamento;
20. Apresentação das relações com Consórcios Públicos;
21. Constituição e utilização da Reserva de Contingências;
22. Vedações Constitucionais e Legais;
23. O funcionamento do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD);
24. Receita Orçamentária:
25. Classificação de acordo com a Portaria 163/2001 atualizada;
26. Atualizações no Ementário da Receita, promovidas pela Portaria STN/MF n^o 700, de 7 de julho de 2023;
27. Classificação padronizada das Fontes de Recursos;
28. Atualizações nas Fontes de Recursos, promovidas pela Portaria STN/MF n^o 688, de 6 de julho de 2023;
29. A elaboração da projeção das receitas públicas; e
30. Estágios da Receita.
31. Despesa Orçamentária:
    1. Classificação de acordo com a Portaria 163/2001 atualizada;
    2. Classificação padronizada das Destinações de Recursos;
    3. Atualizações nas Destinações de Recursos, promovidas pela Portaria STN/MF n^o 688, de 6 de julho de 2023;
    4. Código de Acompanhamento da Despesa; e
    5. Estágios da Despesa.
32. Análise e discussão de questões pontuais apresentadas;
33. Restos a Pagar;
34. Despesas de Exercícios Anteriores;
35. Precatórios;
36. Repasse a Entidades;
37. A política de gastos com pessoal;
38. A Base de Cálculo e os limites para o Poder Legislativo;
39. Elementos e análise dos dados que devem constar nos demonstrativos;
40. Como deverá ser apresentado o projeto de lei, e qual seu conteúdo dos seus anexos;
41. As metas bimestrais de receita e o acompanhamento ao longo do exercício (conceito de limitação de empenhos);
42. Créditos Adicionais:
43. Ordinários: Fixação;
44. Adicionais: Autorizações;
45. Extraordinários (Calamidade Pública);
46. Realocação de créditos orçamentários: Autorizações; e
47. Remanejamento, transposição e transferências.
48. Processo Legislativo Especial:
49. A análise da Comissão de Orçamento e Finanças;
50. Elaboração dos Pareceres pela Comissão;
51. Audiências Públicas e Transparência;
52. Emendas Legislativas;
53. Emendas Impositivas: Bancada e Individuais;
54. A análise da Comissão quanto as Emendas apresentadas a PLOA;
55. Discussão e aprovação do orçamento;
56. Elaboração da Redação Final; e
57. Vetos do Poder Executivo.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: 1.050,00

*Terá direito ao certificado o participante que obtiver, no mínimo, 75% de presença;
* A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o
número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
* Esse Curso poderá ser realizado no formato “IN COMPANY”