CURSO “A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRINCIPAIS MUDANÇAS (LEI 14.133/2021)

Curso: A NOVA LEI DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PRINCIPAIS MUDANÇAS

(Lei 14.133/2021)

Local: Cuiabá – MT
Horário: terça-feira: 08h00 às 12h00/ 13h30 às 17h30 – Quarta-feira: 08h00 às 12h00.
Data: 12 e 13 de dezembro de 2023.
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break.
Carga Horária: 12H.

A nova lei de licitações chegou em abril de 2021. Durante 2 anos conviveu com a antiga Lei 8.666/93. Nesse período, o ente público podia escolher com qual das duas leis iria realizar a contratação. O prazo final para valer apenas a Lei 14.133/2021 era o dia 31/03/2023. Todavia, o Governo Federal, por uma série de motivos, prorrogou a data para 31/12/2023.

E agora? No dia 1º de janeiro de 2024, a Lei 14.133/2021 passará finalmente a vigorar sozinha no mundo jurídico das licitações públicas e dos contratos administrativos. Todos os entes públicos (União, Estados, Municípios e DF) terão que obrigatoriamente utilizá-la. A equipe (pregoeiro, agente de contratação, comissão de contratação, assessoria jurídica, procuradoria, controle interno, setor de elaboração de editais e minutas de contratos, setor de pesquisa de preços, setor de compras por dispensa e inexigibilidade etc.) está preparada para operá-la? Quais são as novidades? O que mudou?

Para responder essas questões e outras relativamente a nova Lei de licitações, a Atame-MT realizará nos dias 06 e 07  de dezembro de 2023 um curso específico, com foco voltado às principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2023.

INSTRUTOR:
ÉRCIO DE ARRUDA LINS – Servidor de carreira da Justiça do Trabalho, Bel. em Engenharia Florestal, Bel. em Direito, Especialista em Direito Público e Processual Civil; Atual Assistente de Contratações da secretaria Jurídica do TRT – 23ª Região. Cargos relevantes já ocupados: Diretor geral do TRE/MT, Diretor Geral do TRT – 23ªRegião, Superintendente Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de Mato Grosso, Diretor do Ministério da Saúde e Assessor da Câmara Federal.

Público-alvo: Servidores públicos que trabalham com licitações públicas e contratos administrativos, assessores jurídicos, procuradores municipais, controladores internos, advogados que militam no Direito Administrativo e empresários que comercializam com o Poder Público.

Objetivo: Apesentar aos participantes a novel Lei 14.133/2021, que regerá integralmente as licitações públicas e os contratos administrativos a partir do dia 1º/01/2024, abordando as principais e importantes inovações em relação ao sistema legislativo vigente. Despertar nos participantes a necessidade de adotar a boa governança no setor público, antevendo riscos e focando na eficiência e eficácia dos processos, com prevalência de uma administração gerencial, ancorada em entregas e resultados, em contraponto à administração burocrática, focada em processos.

CONTEÚDO:

I – LICITAÇÕES PÚBLICAS

• Plano de contratações anual (PCD)
• Documento de Formalização da Demanda (DFD)
• Análise de riscos (noções gerais)
• ETP (noções gerais)
• Regimes de contratações integrada e semi-integrada
• Sustentabilidade das aquisições
• Ações afirmativas
• Novos princípios
• Agente de contratação/pregoeiro
• Comissão de contratação
• Estimativa de preços (nova forma)
• Modalidades
  • Concorrência (rito novo)
  • Leilão (ampliação de escopo)
  • Pregão para serviços de engenharia (possibilidade)
  • Diálogo competitivo (novidade)
• Critério de julgamento (maior retorno econômico)
• Procedimentos auxiliares
  • Credenciamento (solução inteligente para um velho problema)
  • Pré-Qualificação (otimização do processo futuro de contratação)

II – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

• Publicação do contrato (PNCP)
• Garantia contratual (possibilidade de garantia integral)
• Contrato de eficiência (novidade)
• Contrato por escopo (recepção da doutrina)
• Remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado (possibilidade)
• Contrato sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado
• Duração contratos serviços continuados (decenal)
• Alteração qualitativa com limite
• Meios alternativos de resolução de controvérsias
• Convocação de remanescentes sem necessidade de observância do preço do 1º colocado
• Equilíbrio econômico-financeiro (equação matemática)
• Antecipação de pagamento (possibilidade)
• Nulidade de contrato (possibilidade de manter o contrato, ainda que com irregularidades)
• Sanções administrativas (limite da multa e rito do processo)

*Terá direito ao certificado o participante que obtiver, no mínimo, 75% de
presença;
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
Esse Curso poderá ser customizado de acordo com a sua necessidade, no
formato “IN COMPANY”.