CURSO: Ouvidoria Pública – Curso prático com modelos e resolução de casos

CURSO: Ouvidoria Pública – Curso prático com modelos e resolução de casos

Local: Cuiabá – MT
Data: 31 de agosto e 01 de setembro  de 2023.
Horário: quinta-feira: 08h às 12h / 13h30 às 17h30. sexta -feira: 08 às 12h00.
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h

COORDENAÇÃO GERAL:
ATAME MT

PÚBLICO-ALVO:
Servidor Público responsável pela Ouvidoria ou na função de Ouvidor, e demais membros da administração pública que tenham co-relação com as atividades e ações de Ouvidoria: Controladores Internos, Assessores Jurídicos, Procuradores e interessados sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos.

OBJETIVO:
Adequação e atendimento a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, em especial, ao cumprimento das determinações impostas pela Nota Técnica nº 02 de 5 de outubro de 2021 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, a qual incluiu no Plano Anual de Trabalho (PAT) de 2022 a fiscalização acerca da regulamentação e adequação à Lei 13.460/2017, fixando como ponto de controle no julgamento das Contas do exercício de 2022 dos gestores (Prefeituras e Câmaras).

INSTRUTOR:
Professor JONATHAN TELLES – Servidor Público municipal concursado no cargo de Controlador Interno, exerce a função de Ouvidor Público desde 2012. Pós Graduado Especialista em Ouvidoria Pública com Certificação Avançada em Ouvidoria pela ENAP e Mestrando em Administração Pública. Professor e palestrante sobre os temas Controle Interno Municipal e Ouvidoria Pública.

ESTRUTURA CURRICULAR:

1 – CONTEXTO HISTÓRICO: Estado Democrático de Direito. Democracia participativa. Formas de participação popular. Legislação pertinente e Controles na Administração Pública. Tutela de Direitos. Captação legal de sufrágio.

2. COMO IMPLANTAR A OUVIDORIA NO MUNICÍPIO: Base legal. Modelo de normas de criação e regulamentação da Ouvidoria. Princípios e diretrizes. Designação do Responsável.
3. DO OUVIDOR: Perfil do Ouvidor. Forma de Ingresso. Atribuições precípuas. Objetivos da Ouvidoria. Competência. Relatório de Gestão.
4. DAS MANIFESTAÇÕES. Tipos de manifestações. Competências. Análise Prévia. Comunicação de Irregularidade. Requisitos Mínimos de Autoria. Complementação de Informação. Prazo para resposta. Decisão Final Administrativa. Apuração dos Fatos. Modelos de Despacho e tratamento. Exemplos práticos.
5. RELATÓRIO DE GESTÃO: Periodicidade. Consolidação das Informações: apontar falhas e sugerir melhorias. Indicação mínima de: quantidade, descrição, pontos recorrentes e providências adotadas pela administração. Soluções apresentadas. Encaminhamento a autoridade máxima e disponibilização integral na internet.
6. CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO: Informações, formas de acesso, linguagem, requisitos, etapas, prazo, forma e locais para apresentar manifestações. Compromissos e padrões de qualidade no atendimento: prioridades. Previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação, meios para receber e responder as manifestações dos usuários, consulta acerca do andamento. Atualização periódica e divulgação.
7. CONSELHOS DE USUARIOS. Fortalecimento do Controle Social. Órgão Consultivo. Atribuições. Composição dos membros.
8. AVALIAÇÃO CONTINUA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. Aspecto de avaliação. Periodicidade. Resultado e Publicação. Melhoria dos Serviços Públicos.

9. BOAS PRÁTICAS: modelos e casos de sucessos para implantar em sua Ouvidoria.

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$1.050,00 por pessoa

Terá direito ao certificado o participante que obteve 75% de presença ou mais;
* A Empresa se reserva ao direito de cancelar o curso, com cinco dias de antecedência, se o
número de inscritos for menor que 25.
ATENÇÃO! VAGAS LIMITADAS!
* Esse Curso poderá ser realizado “IN COMPANY”