Curso: TEMAS IMPORTANTES PARA ATUALIZAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS

Curso: TEMAS IMPORTANTES PARA ATUALIZAÇÃO DOS REGIMENTOS INTERNOS DAS CÂMARAS MUNICIPAIS E DAS LEIS ORGÂNICAS MUNICIPAIS
Local: Cuiabá – MT
Horário: quinta-feira: manhã: das 08h às 12h / tarde: das 13h30 às 17h30 – sexta-feira: das 8h às 12h.
Data: 17 e 18 de novembro  de 2022
Incluso: Material didático, Certificado de Participação e Coffee Break
Carga Horária: 12/h

PÚBLICO-ALVO:
Advogados que atuam na área de direito público, servidores públicos, gestores públicos, procuradores das Câmaras
Municipais e dos Municípios, bem como os demais interessados em atualizar-se na área do processo legislativo do
Direito Constitucional.

OBJETIVO:
A atividade legislativa tem mudado e se modernizado de maneira muito dinâmica nos últimos anos. O curso busca
apresentar vários aspectos de um bom regimento interno, tais como a organização parlamentar, o processo
legislativo, o trabalho das comissões e demais aspectos importantes para um bom trabalho da casa legislativa.
Também haverá uma análise das Emendas à Constituição Federal que afetam os legislativos municipais e o impacto
das Leis Orgânicas Municipais nas Câmaras. Somente nessa legislatura, o Congresso Nacional já promulgou 25
novas Emendas.

INSTRUTORES:
Gabriel Lucas Scardini Barros Consultor Legislativo na ALMT, Advogado. Especialista em Direito Legislativo. Já
exerceu diversos cargos na Assembleia Legislativa, como Secretário de Serviços Legislativos e Secretário
Parlamentar da Mesa Diretora. Também já participou da assessoria técnica de comissões, como as Comissões
Especiais da PEC do Teto de Gastos Estadual e da Atualização do Texto da Constituição Estadual, além da CPI dos
Consignados.

Francisco Edmilson de Brito Júnior Subprocurador-Geral Adjunto de Apoio Institucional e Procurador de carreira
da ALMT. Especialista em processo civil, ambiental e eleitoral. Professor universitário e da Escola do Legislativo da
ALMT/AMAM/Acadepol–MT/. Membro das comissões de Direito Eleitoral, Criminal e Estudos Constitucionais da
OAB/MT.

ESTRUTURA CURRICULAR:
Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988 e Constituição do Estado de Mato Grosso; Matérias do
Processo Legislativo Constitucional que devem ser reproduzidas em Regimento Interno;
Regimento Interno: Estrutura da Casa Legislativa; Mesa Diretora: eleição, atribuição dos membros (Presidente,
Vice-Presidente e Secretários); Bancadas partidárias, Blocos e Federações: formação e atuação; Líderes: do
Governo, da Maioria, da Minoria e de Bancadas partidárias, Blocos e Federações; Processo legislativo regimental:
tramitação de projetos, formas de votação, tempo de fala da tribuna, questões de ordem, obstrução, vista em
plenário e mais; Comissões: formação, escolha de membros, comissão permanente, quantidade de comissões
permanentes, comissão especial, comissão parlamentar de inquérito; outros aspectos relevantes na rotina de
trabalhos legislativos.
Lei Orgânica Municipal: Emendas à Constituição Federal que tiveram impacto em temas abarcados pelas Leis
Orgânicas dos Munícipios no que tange a temas do Poder Legislativo Municipal;

INVESTIMENTO:
Valor do Curso: R$1.000,00 por pessoa